ANPD multa TikTok em R$ 153,7 milhões por falhas na proteção de crianças e adolescentes
Decisão também prevê plano de conformidade, restrições no acesso sem cadastro e reforço na verificação de idade.
A Autoridade Nacional de Proteção de Dados aplicou multa de R$ 153,7 milhões à ByteDance, controladora do TikTok, por irregularidades no tratamento de dados de crianças e adolescentes. A decisão foi publicada no Diário Oficial e ainda admite recurso ao Conselho Diretor da agência. O caso é relevante porque discute como plataformas devem proteger um público vulnerável em experiências com e sem cadastro.
Segundo a ANPD, a fiscalização identificou problemas no chamado feed sem cadastro e no feed associado a um perfil. A preocupação central é o tratamento de dados pessoais sem hipótese legal adequada e a falta de medidas eficazes para impedir o acesso ou cadastro de menores em condições inadequadas.
Além da sanção, a ByteDance se comprometeu com um plano de conformidade. Entre as medidas informadas estão configurações de privacidade mais restritivas para menores de 16 anos, reforço da supervisão parental, filtros mais rigorosos e mecanismos de aferição de idade. Na experiência sem cadastro, a plataforma deverá limitar funcionalidades, suspender anúncios no Brasil e reduzir a coleta de dados.
O debate não é apenas sobre o TikTok. Aplicativos trabalham com recomendação, perfilização e publicidade, e crianças podem não compreender o valor dos dados que entregam. A decisão também mostra a diferença entre declarar uma política e provar que ela funciona.
Fonte: ANPD.
FOTO: ANPD / TIKTOK